Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTOR ALEGA TER CONTRATADO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AFIRMA QUE OS JUROS DO CARTÃO DE CRÉDITO ATRELADO AO EMPRÉSTIMO SÃO ABUSIVOS. ADUZ, AINDA, QUE NÃO CONHECIA OS TERMOS DO CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE SER ACOLHIDA. AUTOR QUE É TITULAR DE CARTÃO DE CRÉDITO ADMINISTRADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ E REALIZOU SAQUES E COMPRAS COM CARTÃO DE CRÉDITO. TRANSAÇÕES FINANCEIRAS MEDIANTE O USO DO CARTÃO DE CRÉDITO OBJETO DA LIDE. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR SUAS ALEGAÇÕES. AO REVÉS, RESTOU DEMONSTRADO A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E A INFORMAÇÃO CLARA DO PRODUTO QUE A CONSUMIDORA ESTAVA ADERINDO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.