Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. BENEFÍCIO SUPERA RIO. LEI ESTADUAL 9.191/2021. DECRETO ESTADUAL 47.544/2021. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU.
1.A Lei Estadual 9.191/2021 instituiu o Programa Supera Rio de Enfrentamento e Combate à Crise Econômica Causada pelas Medidas de Contenção da Pandemia do Novo Coronavírus e Dá Outras Providências, nos termos do seu art. 1º. ... ()
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