Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO PENAL CONFLITO DE JURISDIÇÃO. PROCEDIMENTO QUE APURA SUPOSTO ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INCIDÊNCIA DA LEI 13.431/2017. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Conflito negativo de jurisdição entre juízos do Juizado de Violência Doméstica e a Vara Criminal (juízo comum), ambos da mesma Comarca. ... ()
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