Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS - EXERCÍCIO DE 2021 - MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL.
Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, julgando extinta a execução fiscal, ante o reconhecimento da quitação do débito. Apelo da exequente. ... ()
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