Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário e partilha. Decisão em que foi determinada discussão, em ação própria, sobre o controvertido lapso temporal da união estável entre o agravante e de cujus. Remessa às vias ordinárias. Questão de alta indagação e que depende da produção de outras provas. CPC, art. 612. Decisão mantida. Alegação, ainda, de que deva haver remoção da inventariante. Discussão que deve ser realizada em incidente próprio. Art. 623, CPC. Recurso não provido