Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Saúde - Fornecimento de medicamento registrado pela Anvisa e não incorporado ao SUS - Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela urgência - Diagnóstico de neoplasia maligna da mama - Prescrição do medicamento Trodelvy (Sacituzumabe/Govitecan) - Deferimento da tutela de urgência - Inconformismo do município réu - Cabimento - Ausência dos requisitos para concessão de tutela de urgência - Inteligência do art. 300, CPC - Aplicação imediata das teses fixadas nos Temas 06 e 1.234 do STF, julgados sob a sistemática da Repercussão Geral - Precedentes de observância obrigatória, consoante art. 927, II e III, do CPC, dada edição das Súmulas Vinculantes 60 e 61 - Precedentes - Novos critérios estabelecidos pelos Temas 06 e 1.234 do STF condicionam o pronunciamento judicial à prévia análise do ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação do medicamento pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa - Necessária, ainda, consulta prévia do Nat-Jus - Critérios não observados na demanda - Fumus boni iuris não demonstrado - Decisão reformada para indeferir a tutela de urgência - Recurso provido... (Continua)