Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARROLAMENTO SUMÁRIO -

Decisão que declarou que a competência para análise do pedido de isenção de pagamento do imposto (ITCMD - Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos) é da Fazenda do Estado - Insurgência - Interessados que alegam que o Juízo pode isentá-los do pagamento de ITCMD - Descabimento - O juízo do inventário, na modalidade de arrolamento sumário, não detém competência para apreciar pedido de reconhecimento da isenção do ITCMD, à luz do disposto no cabeça do CTN, art. 179 - Tese firmada pelo STJ no Tema 391 - A concessão dos benefícios da assistência judiciária isenta o beneficiário apenas do pagamento das custas e despesas processuais - AGRAVO IMPROVIDO.... (Continua)