Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INADIMPLEMENTO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO DENOMINADO RIO 2 QUE SERIA EDIFICADO PELA ENCOL S/A EM TERRENO PERTENCENTE A CARVALHO HOSKEN. SUB-ROGAÇÃO DA RÉ NOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA ENCOL. SOLIDARIEDADE. APLICABILIDADE DO CDC. INTELIGÊNCIA DOS LEI 4.591/1994, art. 40 e LEI 4.591/1994, art. 43. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1. A PARTIR DA FALÊNCIA DA CONSTRUTORA ENCOL S/A, A CARVALHO HOSKEN ASSUMIU O EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO E TORNOU-SE TITULAR DO DIREITO DE CONSTRUÇÃO, EIS QUE DESFEITA A PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO TERRENO, COM A CONSEQÜENTE RESCISÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE A ENCOL S/A E OS ADQUIRENTES DAS UNIDADES AUTÔNOMAS A SEREM ERIGIDAS, NOS TERMOS DO ART. 40, CAPUT, LEI 4.591/94, SUB-ROGANDO-SE A RÉ NOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA ENCOL S/A, COM A ASSUNÇÃO DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO, DEVENDO RESPONDER PELAS OBRIGAÇÕES NÃO ADIMPLIDAS. ENTENDIMENTO PACÍFICO DE QUE A RÉ TEM A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR OS ADQUIRENTES PELOS PREJUÍZOS SOFRIDOS, DEVENDO DEVOLVER, INTEGRALMENTE, AS PARCELAS ADIMPLIDAS, DEVIDAMENTE CORRIGIDAS E ACRESCIDAS DE JUROS, À LUZ DO ART. 43, II DA LEI 4.591/94.2. AO ASSUMIR A CONDIÇÃO DE INCORPORADORA, A RÉ PASSOU A RESPONDER INTEGRALMENTE PELOS ATOS DA ANTERIOR, E PODERIA DISPOR LIVREMENTE DO IMÓVEL, LUCRANDO COM A VENDA DOS MESMOS. DA EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 40, §2º, O VALOR AGREGADO À CONSTRUÇÃO DEVE SER AQUELE EFETIVAMENTE DESEMBOLSADO PELO ADQUIRENTE, DEVIDAMENTE CORRIGIDO E COM A INCIDÊNCIA DE JUROS, A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO, SOB PENA DE ENSEJAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. 3. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTA INDENE DE DÚVIDAS DE QUE O ADQUIRENTE DE IMÓVEL RESIDENCIAL EM CONSTRUÇÃO COMPROMETE SUAS ECONOMIAS, ANSEIA SEGURANÇA PARA SI E PARA SUA FAMÍLIA, O QUE TORNA EVIDENTE, PORTANTO, A FRUSTRAÇÃO DO SONHO DE AQUISIÇÃO DA CASA PRÓPRIA E O ABALO PSÍQUICO DECORRENTE DO PROJETO FRUSTRADO.4. O VALOR DA CONDENAÇÃO DEVE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A OFENSA SOFRIDA. VALOR QUE SE MANTÉM. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 5. AUSENTE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, POIS A CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS GUARDA CORRESPONDÊNCIA COM OS DANOS MATERIAIS, EIS QUE AUSENTES QUAISQUER OUTROS DESEMBOLSOS PELA PARTE AUTORA.DESPROVIMENTO DO RECURSO.