Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NITERÓI. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2010. FEITO PARALISADO POR APROXIMADAMENTE UMA DÉCADA E MEIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. CONVÊNIO CELEBRADO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Morosidade que não se pode imputar exclusivamente ao mecanismo judicial. Município que é signatário de convênio firmado com o Poder Judiciário e, nos termos pactuados, se obrigou a ceder quantitativo de servidores, que efetivamente implementariam os atos citatórios do juízo, tendo o dever de confecção das cartas de citação e juntada de avisos de recebimento - AR. Não incidência do Enunciado . 106 da Súmula do STJ e das teses fixadas no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, que firmou entendimento acerca da aplicação do procedimento previsto na Lei 6.830/80, art. 40. Execução que não foi frustrada por ausência de localização do devedor ou de bens, mas pela ausência de manifestação do exequente no sentido de impulsionar o feito, diligenciando a citação do executado. Impulso oficial que não é absoluto ante o dever de cooperação das partes para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (CPC, art. 6º). Aplicação do, LXXVIII, do CF/88, art. 5º1, segundo o qual o processo deverá ter duração razoável, mormente quando as partes têm o dever de realização dos atos processuais e a sua facilitação. Dever de a Fazenda Pública proceder de forma proativa no interesse da execução. Intimação pessoal que não autoriza a Fazenda Pública, a se manter inerte e adormecida por vários anos, sem que nenhuma consequência advenha de sua falta de diligência. Fazenda Pública que não apresentou causa interruptiva da prescrição por ocasião da apelação. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)