Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MULTA POR INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, III

e IV, DA CLT. EXAME DE TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. O recurso de revista não preenche os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I, III, e IV, da CLT, quais sejam a transcrição dos trechos que correspondem ao prequestionamento das controvérsias e a demonstração analítica das violações apontadas, o que inviabiliza o exame do mérito recursal e prejudica a análise de transcendência das matérias. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)