Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. LOTEAMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA.

Sentença de parcial procedência. Insurgência recursal do réu. Retorno dos autos para reexame do acórdão em face das teses sedimentadas pelo C. STF, no julgamento do RE Acórdão/STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 492). Superveniência da Lei 13.465/17, que apenas permite a cobrança das taxas após a sua edição, se houver menção na matrícula ou adesão à associação. Tese sedimentada pelo E. STF (Tema 492), no RE Acórdão/STF. Ausência de anuência por parte do réu, tampouco de filiação formal à associação autora. Inviável falar-se, ainda, de anuência tácita, pelo fato de o réu ter efetuado o pagamento de taxas anteriores. Inexistência de adesão formal à associação autora. Precedentes. Sentença reformada para julgar improcedente a ação, tal qual decidido pelo anterior acórdão anteriormente proferido por esta C. Câmara, o qual resta mantido. RECURSO PROVIDO.... (Continua)