Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Concessionária do serviço público de águas e esgotos. Cobrança de tarifa de esgoto. Serviço posto à disposição da consumidora.

1. Trata-se de demanda em que se questiona a cobrança da tarifa de esgoto por estimativa, com base no consumo de água, sob a alegação de que o serviço não é prestado. Pede-se a declaração de inexigibilidade da cobrança impugnada ou que a cobrança seja realizada pela tarifa mínima. 2. No caso dos autos, em que pese a alegação de que o serviço não é prestado, o laudo pericial produzido no curso da demanda (pasta 324, do indexador) constatou que existem 2 (duas) redes subterrâneas no imóvel, sendo 1 clandestina/ manilha (em uso) e outra da CEDAE, ou seja, a recorrente não se utiliza do serviço, mas este é colocado à disposição da consumidora, o que legitima a cobrança. 3. Desprovimento ao recurso.