Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA.

Decisão que deferiu pedido liminar voltado a suspensão da cobrança dos créditos e da inscrição em Dívida Ativa contra o docente, assim como a abstenção, pela FAPESP, de congelamentos, suspensões e interrupções dos projetos em andamento do requerente. Indícios do cometimento de fraude por terceira pessoa. Risco de descontos indevidos em desfavor do docente/pesquisador. Presença da probabilidade do direito e do perigo de dano. Decisão que concedeu a tutela de urgência mantida. Recurso não provido... (Continua)