Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE DÉBITO E DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. AÇÃO QUE OBJETIVA A DEVOLUÇÃO DE VALORES DE CONTA DE ÁGUA COBRADA ACIMA DA MÉDIA, INCOMPATÍVEL COM CONSUMO HABITUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. EXAME TÉCNICO REALIZADO POR INSTITUIÇÃO OFICIAL IDÔNEA E SEM INTERESSE NA CONTROVÉRSIA, O QUE EVIDENCIA A LEGITIMIDADE DAS INFORMAÇÕES REGISTRADAS. INOCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA APURAÇÃO QUE LASTREOU AS COBRANÇAS IMPUGNADAS. PARTE AUTORA QUE NÃO COMPROVOU TER HAVIDO FALHA NA PRESTAÇÃ DO SERVIÇO, NA FORMA DO art. 313, I DO CPC. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 330 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. ACERTO DA SENTENÇA. RECURSO AO QUAL SE CONHECE PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO.