Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS.
Sentença de parcial procedência, fixando os alimentos no percentual de 26% de seus vencimentos brutos do apelado, excluindo-se, apenas, os descontos previdenciários e fiscais obrigatórios, e, na hipótese de ausência de vínculo empregatício, o réu deverá pagar aos autores pensão alimentícia no percentual de 30% do salário mínimo nacional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote