Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO INTERNO.
Hipótese em que a apelação foi apreciada e desprovida pela Turma Julgadora, órgão fracionário colegiado. O agravo interno só é admitido contra decisões monocráticas que possam causar prejuízo à parte. Inteligência dos arts. 1.021 do CPC e 253 do RI desta Corte. Recurso não conhecido... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote