Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ação de indenização por danos materiais e morais. Propositura direcionada contra concessionária e fundada na falta de sinalização adequada de obras na pista. Competência recursal atribuída pela Resolução 623/2013, alterada pela Resolução 835/2020, às Câmaras que formam a Seção de Direito Público. Apelação não conhecida, com ordem de remessa para redistribuição.
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