Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUPERENDIVIDAMENTO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A MEDIDA PROVISÓRIA 2.215-10/2001 AUTORIZA QUE O SOMATÓRIO DOS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS E AUTORIZADOS A SEREM FEITOS NA REMUNERAÇÃO OU PROVENTOS DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS ALCANCE O LIMITE MÁXIMO DE 70% (SETENTA POR CENTO) DA SUA REMUNERAÇÃO BRUTA. GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL NECESSÁRIO PARA A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR. LIMITAÇÃO QUE SE DEMONSTRA NECESSÁRIA, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. Súmula 200/TJ. Súmula 295/TJRJ. APESAR DE A MEDIDA PROVISÓRIA 2.215-10/01 AUTORIZAR QUE OS DESCONTOS CHEGUEM ATÉ 70% (SETENTA POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO BRUTA DO MILITAR, A REFERIDA MEDIDA INCLUIU NESSE PERCENTUAL INÚMEROS DESCONTOS, INCLUSIVE, OS OBRIGATÓRIOS, FACULTATIVOS E JUDICIAIS, O QUE NÃO CONFLITA COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTE TJRJ, QUE LIMITA A 30% (TRINTA POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO OS DESCONTOS REFERENTES A EMPRÉSTIMOS, ORIENTAÇÃO ESTA QUE SE DESTINA A PREVENIR O SUPERENDIVIDAMENTO. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À FONTE PAGADORA. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.