Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CÍVIL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE MOVIDA PELO ESPÓLIO DE EDIR CEIA E SILVA EM FACE DE NATASHA DA SILVA VILLELA. ATO JUDICIAL QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADADO DE IMISSÃO NA POSSE.

INSURGÊNCIA. DA RÉ. ARGUMENTAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A DECISÃO QUE DEFERIU A IMISSÃO DE POSSE FIXOU ALUGUEL DE R$3.000,00 MENSAIS EM CASO DE NÃO DESOCUPAÇÃO, PERMITINDO ASSIM QUE A RÉ OPTASSE POR PERMANECER NO LOCAL PAGANDO O ALUGUEL ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA DEMANDA. EMBORA FORMALMENTE O ATO RECORRIDO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE TENHA SIDO NOMINADO DE DESPACHO, CONSIDERANDO A CONTROVÉRSIA QUE SE ESTABELECEU QUANTO À CORRETA FORMA DE CUMPRIMENTO DA LIMINAR, ADMITO A TRAMITAÇÃO DO PRESENTE RECURSO. ENTENDIMENTO DESTE RELATOR DE QUE O ESTABELECIMENTO DE PRECEITO SECUNDÁRIO NA DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR (ALUGUEL MENSAL) NÃO INVALIDA O COMANDO PRIMÁRIO PARA QUE A RÉ EFETIVAMENTE DESOCUPASSE O IMÓVEL. EM FAVOR DO AUTOR. DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE QUE SE CONFIRMA. RECURSO DESPROVIDO.