Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA QUE PRORROGOU AS MEDIDAS PROTETIVAS APLICADAS EM DESFAVOR DO APELADO POR 90 DIAS, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C LEI 11.340/06, art. 13. AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA PREVISTAS NA LEI 11.340/06 NÃO ESTÃO SUJEITAS A PRAZO, OU SEJA, DEVEM VIGORAR ENQUANTO NECESSÁRIAS. AUSÊNCIA OITIVA DA VÍTIMA. NECESSÁRIA REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA QUE, A LUZ DO CASO CONCRETO, REEXAMINE A NECESSIDADE DE ESTABELECER NOVAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, COM RESPALDO na Lei 11.340/06, art. 19. CONHECIMENTO PARCIAL PROVIMENTO DO APELO.