Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. PRETENSÃO DE MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA MUNICIPAL ESPECÍFICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
1-Pretensão autoral visando a matrícula em creche municipal, indicando preferencialmente três creches. ... ()
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