Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. arts. 217-A, CAPUT, N/F DO art. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA OPERADO PELO JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS SUSTENTANDO A COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS, ANTE A APLICABILIDADE DA LEI 11.340/06. CONFLITO SUSCITADO PELO JUÍZO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS, SUSTENTANDO A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS, UMA VEZ QUE NÃO ESTÁ PRESENTE A VIOLÊNCIA DE GÊNERO E SOB O FUNDAMENTO DE QUE O AGENTE NÃO PERTENCE AO NÚCLEO FAMILIAR DA VÍTIMA, NÃO APLICANDO O Lei 13.431/2017, art. 23.

Sustenta o suscitante que, no caso em comento, o Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias é competente para processar e julgar o feito, não assistindo-lhe razão. ... (Continua)