Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. TRANSPLANTE SIMULTÂNEO PÂNCREAS E RIM. TUTELA CONCEDIDA. DESCUMPRIMENTO. DECISÃO DE MAJORAÇÃO DAS ASTREINTES. INCONFORMISMO. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. MATÉRIAS RELATIVAS AO PROCEDIMENTO NÃO ENCONTRAM PREVISÃO CONTRATUAL E NO ROL DA ANS, ALÉM DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO DA AGRAVADA À CATEGORIA A QUE SEU PLANO É VINCULADO QUE JÁ FORAM ANALISADAS QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 0048184-45.2024.8.19.0000, JÁ TRANSITADO EM JULGADO. OBJETO DO RECURSO QUE SE LIMITA A MAJORAÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA TUTELA AO TEMPO E MODO FIXADOS. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA A REQUERER PROVIDÊNCIA IMEDIATA. DECURSO DE TRÊS MESES SEM O CUMPRIMENTO DA TUTELA. DESCUMPRIMENTO QUE LEGITIMA A MAJORAÇÃO DA MULTA, A QUAL VISA O RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE AO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.