Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Conflito de Competência. Órgão Especial. Conflito negativo de competência sendo suscitante a Egrégia 2ª Câmara de Direito Público deste Tribunal e suscitada a Egrégia 22ª Câmara de Direito Privado. Apelação cível nos autos de ação indenizatória ajuizada por pessoa física devido aos prejuízos causados a sua atividade profissional em decorrência do vazamento de chorume que afetou a atividade pesqueira na região.

A natureza da relação jurídica que se estabelece na demanda originária está fundada na responsabilidade civil extracontratual oriunda das atividades desenvolvidas pela empresa privada Gás Verde S/A. e a COMLURB, que é uma sociedade de economia mista. Não figura no polo passivo Estado, Município, ou uma de suas autarquias, empresas públicas e fundações públicas, de modo que a competência para processar e julgar o feito é da Egrégia 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, em obediência ao comando do art. 49, caput e parágrafo único c/c Anexo I, do novo Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Interesses individuais do próprio autor supostamente afetado pelo acidente causado, cuja relação jurídica estabelecida com as rés é fundada em responsabilidade civil extracontratual. Não se discute na demanda originária a extensão e/ou reparação do dano ambiental em si. Precedentes: TJRJ, Conflito de Competência 0001746-58.2024.8.19.0000 ¿ Des. Joaquim Domingos de Almeida Neto ¿ Julgamento: 25/03/2024 ¿ Órgão Especial; TJRJ, Conflito de Competência 0079877-47.2024.8.19.0000 - Des. Luiz Zveiter - Julgamento: 21/10/2024 - Órgão Especial. Procedência do conflito, para declarar a competência do órgão suscitado.