Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de obrigação de fazer. Marilia. Autor que pretende garantir a matrícula em curso superior antes da conclusão do ensino médio, considerando sua aprovação no vestibular. Impossibilidade. Previsão contida na Lei de Diretrizes e Bases da Educação que determina, para a matrícula em curso de graduação superior, a conclusão da grade curricular do ensino básico. Autor que não se amolda às exceções previstas na lei. Sentença de improcedência mantida. Precedentes. Recurso não provido