Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTAS PROMISSORIAS VENCIDAS E NÃO PAGAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, E, POR CONSEQUÊNCIA, TORNANDO INSUBSISTENTES AS PENHORAS EFETIVADAS NOS AUTOS, ANTE A AUSÊNCIA DE TÍTULO HÁBIL A APARELHAR A EXECUÇÃO. MATÉRIA JÁ DECIDA EM RECURSO DISTRIBUIDO ANTERIORMENTE EM ACORDÃO TRANSITADO EM JULGADO PELA 19ª CC QUE DECIDIU PELA VALIDADE DO TITULO. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO.