Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Direito Administrativo. Servidores públicos municipais. Gratificação de desempenho. Parcela paga, indistintamente, a todos os servidores.

Precedentes deste Tribunal. Entendimento de que a mencionada gratificação constitui reajuste remuneratório indireto, pelo que deve ser estendida aos servidores ativos ou inativos, sob pena de violação ao que prevê o CF/88, art. 40, § 8º. Aplicação da Súmula 150/TJRJ. Sentença de procedência. Restou demonstrado que a chamada «Gratificação de Desempenho tem natureza salarial e, dessa forma, faz parte da remuneração do Recorrido e, no mesmo sentido deve servir de parâmetro para a incidência do adicional do tempo de serviço (triênios), haja vista ser paga, indiscriminadamente, a todos os servidores ativos e inativos, além de incidir sobre a mesma contribuição previdenciária, o que ainda reforça seu caráter de definitividade. Precedentes: 0261928-96.2019.8.19.0001 - Apelação / Remessa Necessária Des(A). Carlos Eduardo Moreira da Silva - Julgamento: 11/02/2021 - Vigésima Segunda Câmara Cível e 0078120-59.2017.8.19.0001 - Apelação Des(A). Fernando Cerqueira Chagas - Julgamento: 10/08/2020 - Décima Primeira Câmara Cível Desprovimento do recurso. Majoração dos honorários advocatícios.