Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUXÍLIO-MORADIA. IMPOSTO DE RENDA RETIDO INDEVIDAMENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. PROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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