Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - DESTITUIÇÃO DE INVENTARIANTE -

Recurso interposto sem o recolhimento das custas de preparo, pugnando a agravante pelo deferimento da gratuidade da justiça - Decisão inaugural proferida em agravo de instrumento que indeferiu a gratuidade da justiça e fixou prazo de cinco dias para a agravante providenciar o recolhimento do preparo, sob pena de deserção, nos termos do CPC, art. 1.007 - Ausência de recolhimento do preparo no prazo de cinco dias que implica a deserção do recurso - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)