Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em exame 1. O réu foi condenado a 2 anos e 6 meses de reclusão e 12 dias-multa por furto qualificado, mediante escalada. 2. O acusado apelou, não questionando a condenação, mas pleiteando ajustes na dosimetria da pena, fixação de regime mais brando e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. ... ()
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