Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO.

Execução Fiscal. Cobrança de crédito tributário decorrente de IPTU, referente aos exercícios de 2012 a 2016. Executado falecido antes da propositura da ação. Sentença de extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Desacolhimento do recurso. Aplicação do enunciado da Súmula 392 do C. STJ: «A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução". Consigne-se que o C. STJ possui o entendimento pacífico de que o redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido, devidamente, citado nos autos da execução fiscal, como não ocorre no caso vertente. Assim, se ajuizada execução fiscal contra devedor já falecido, mostra-se ausente de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. Dessa forma, não há falar em substituição da Certidão de Dívida Ativa, que implica na extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, IV. Sentença que se mantém. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)