Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSORA ESTATUTÁRIA. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 195/2011 PROGRESSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

1. DA APELAÇÃO DO MUNICÍPIO RÉU.

Legislação municipal que definiu critérios objetivos para o desenvolvimento dos servidores na carreira de Professor. Preenchimento dos requisitos que faz surgir direito subjetivo do servidor à progressão ou promoção, ainda que ausente a regulamentação pelo Município, que não poderia inovar. Imposição legal que dispensa previsão orçamentária, afastando risco de violação da «Lei de Responsabilidade Fiscal". Tema 1.075 do STJ. Inexistência de discricionaridade administrativa. Atuação do Judiciário, amparada na garantia constitucional de inafastabilidade (art. 5º, XXXV, CF; art. 3º, CPC), que não importa em violação do princípio da Separação dos Poderes ou da Súmula Vinculante 37/STF. Taxa judiciária devida pelo Município vencido. ... (Continua)