Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. INTERRUPÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEGATIVAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO DA FATURA, DO DÉBITO VINCULADO E DA ANOTAÇÃO DESABONADORA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO PATAMAR DE R$ 20.000,00. RECURSO DA RÉ EM QUE PUGNA PELO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRECLUSÃO DAS DEMAIS MATÉRIAS. INTERRUPÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL POR TRÊS MESES. RESTRIÇÃO CADASTRAL DO NOME DA PARTE AUTORA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS OS 89 E 192 DESTE TRIBUNAL. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO AO PATAMAR DE R$ 10.000,00. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.