Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO.

Inabilitação e posterior reabilitação de licitante vencedora por vício na apresentação de cheque caução. Vício sanado durante a própria sessão de julgamento. Pretensão da impetrante de ter anulado o ato administrativo que reabilitou a licitante vencedora. Alegação de violação ao edital. Inocorrência. Princípio da vinculação ao edital que deve ser pautado pelo princípio da proporcionalidade e pelo interesse público. Vício sanado. Administração pública que não deve adotar formalismo excessivo. Ausência de violação à isonomia. Impetrante que não tem direito líquido e certo. Ato administrativo que não configurou ilegalidade ou abuso de poder. Precedentes. Sentença que denegou a segurança mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)