Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Roubo majorado pelo concurso de agentes, em continuidade delitiva, e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Recursos defensivos.

Preliminar: Arguição de nulidade por cerceamento de defesa, diante do indeferimento da oitiva das testemunhas arroladas em resposta à acusação. Não acolhimento. Defesa que não apresentou a adequada qualificação das pessoas que pretendia ouvir no contraditório, em consonância com o que estabelece o CPP, art. 396-A Prejuízo não demonstrado. Exegese do CPP, art. 563. Preliminar afastada. Mérito. Pretensão absolutória, ao argumento de insuficiência probatória ou ausência de dolo. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Versões apresentadas pelas vítimas e testemunhas policiais em harmonia com o conjunto probatório produzido, inclusive pela confissão levada a efeito pelo réu José Luis. Prisão em flagrante dos apelantes após perseguição policial. Milicianos visualizaram José jogando pela janela do veículo o simulacro de arma de fogo utilizado no roubo. Dolo demonstrado. Alegação de atipicidade da conduta pelo princípio da insignificância. Inaplicabilidade em delitos praticados com violência ou grave ameaça à pessoa. Precedentes. Reconhecimento da figura tentada no roubo. Impossibilidade. Consumada a inversão da posse da res. Adoção da teoria da amotio. Condenação preservada. Dosimetria. Circunstâncias judiciais devidamente sopesadas na origem. Coeficientes de exasperação que, entretanto, revelaram-se desproporcionais. Cálculo dosimétrico readequado. 2ª Fase. José. Promovida, na origem, a parcial compensação entre a multirreincidência verificada e a atenuante da confissão espontânea, em consonância com o Tema 585 do C. STJ. Reprimenda exasperada em 1/3 nesta etapa (quatro condenações) Isaque. Pena elevada em 1/3 na etapa intermediária, pelo reconhecimento da reincidência. Descabimento. Acusado que ostenta uma única condenação pretérita que caracteriza reincidência. Coeficiente de aumento redimensionado para 1/6, que se revela mais adequado e proporcional ao caso sub examine. Regime inicial fechado que não comporta abrandamento, diante da gravidade concreta dos crimes, quantidade de pena imposta e reincidência. Recursos parcialmente providos