Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ameaça e violação de domicílio. Autoria e materialidade demonstradas. Tipicidade da conduta do acusado. Reincidência. Possibilidade de fixação de regime inicial semiaberto, mas não do aberto. Inexistência de bis in idem. Indenização mínima mantida. Pedido expresso. Efeito extrapenal que não se confunde com a justiça gratuita Condenação correta. Recurso improvido.