Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Direito do Consumidor e Direito Processual Civil. Tutela de urgência deferida. Alegação do agravado de que vem sofrendo descontos em seu benefício previdenciário, referente a um contrato de cartão de crédito consignado que afirma não ter contratado. Contratação expressa de cartão de crédito consignado. Utilização do cartão pelo autor. Descontos em folha de pagamento há oito anos. Periculum in mora não demonstrado. Inexistência de elementos, neste momento, que demonstrem a presença dos requisitos para a antecipação da tutela postulada. Recurso provido.