Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Mandado de Segurança. Direito Administrativo. Médico da Polícia Militar, com menos de 20 anos de serviço ativo, que obteve licença sem vencimento para tratamento de interesse particular por dois anos e mudou-se para Portugal. Vencimento do prazo e pretensão de aplicação da Lei 443/81, art. 96, VIII, segundo o qual será transferido ex officio para a reserva remunerada o policial militar que ultrapassa dois anos, contínuos ou não, em licença para tratamento de interesse particular. Administração Pública que exige o retorno do servidor ao final do tempo de licença, sob pena de deserção, bem como configurou-se a exclusão ex officio mero direito seu. 1 ¿ Garantindo a Lei 279/79, por seu art. 66, ao policial militar inativo, proventos equivalentes ao soldo do seu último posto ou graduação, não se pode reconhecer ao militar que não preenche o tempo e requisitos para a passagem voluntária à reserva remunerada o direito de, após dois anos em licença para tratamento de interesse pessoal, abandonar a corporação sem sofrer as consequências disciplinares e penas correspondentes. 2 ¿ Segurança denegada.