Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Alegação de obscuridade contida no acórdão embargado. Inocorrência. Ausência de nulidade na limitação da multa imposta, por aplicação analógica do CCB, art. 412. Multa devida pela recalcitrância do agravante em cumprir a ordem liminar. Descabimento da revisão ou exclusão das astreintes. Embargos rejeitados... ()
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