Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR. REGULARIDADE DA COBRANÇA DAS TARIFAS DE CADASTRO, REGISTRO E AVALIAÇÃO DO BEM. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DO SEGURO PRESTAMISTA. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento veicular, consubstanciado em Cédula de Crédito Bancário, na qual se impugnava a cobrança de tarifas bancárias (cadastro, registro e avaliação do bem) e do seguro prestamista, sob alegação de abusividade e venda casada. ... (Continua)