Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ Direito Administrativo. Restabelecimento de pensão de servidor público. PREVI-RIO. Autora é pensionista junto de sua filha de seu falecido cônjuge. Supressão dos proventos autorais de todas as gratificações, comissões e adicional que integravam o pensionamento. Sentença de procedência que se prestigia. Recurso desprovido.
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