Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS. LIMINAR INDEFERIDA. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NO art. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06, À PENA DE 05 ANOS E 10 MÊS DE RECLUSÃO E 584 DIAS-MULTA EM REGIME INICIAL FECHADO. IMPETRANTE QUE ADUZ CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUANTO À MANUTENÇÃO DO ERGÁSTULO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM SEDE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NÃO HÁ NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO EXAUSTIVA PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUANDO O AGENTE TENHA PERMANECIDO PRESO DURANTE O TRÂMITE DA PERSECUÇÃO PENAL E PERDURE O CONTEXTO MOTIVADOR DO DECRETO PRISIONAL. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO CAPAZ DE ENSEJAR A MUDANÇA DE ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE JULGADO NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 0074981-92.2023.8.19.0000, NO ÂMBITO DO QUAL FOI RECONHECIDA A LEGALIDADE DA PRISÃO CAUTELAR. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. ESTADO DE SAÚDE DO RÉU, ORA PACIENTE. O ACUSADO TEM QUE COMPROVAR O GRAVE ESTADO DE SAÚDE EM QUE SE ENCONTRA, ASSIM COMO A INCOMPATIBILIDADE ENTRE O TRATAMENTO DE SAÚDE E A SEGREGAÇÃO CAUTELAR, O QUE NÃO SE REVELA NO CASO EM APREÇO. ORDEM DENEGADA.