Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 978.2629.4063.9573

1 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA QUE CONDENOU O APELANTE INDEPENDENTE AO PAGAMENTO APENAS DAS COTAS VENCIDAS E JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM FACE DO ADQUIRENTE DO IMÓVEL. SENTENÇA CITRA PETITA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS VENCIDAS NO CURSO DA LIDE. PROPRIEDADE IMÓVEL CUJA POSSE FOI TRANSFERIDA EM ABRIL DE 2016. RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR ATÉ A TRANSMISSÃO DA POSSE E DO ADQUIRENTE PELO PERÍODO POSTERIOR. DÍVIDA PROPTER REM. INTERESSE DO ADQUIRENTE. REFORMA DA SENTENÇA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO INDEPENDENTE. PROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO.

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