Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS ABUSIVOS. COBRANÇAS INDEVIDAS. INOCORRÊNCIA.

benefício da gratuidade de justiça, uma vez deferido, é aplicável em todas as fases do processo, inclusive nas instâncias superiores, não sendo necessário pedido de renovação. ... (Continua)