Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. CONSUMIDOR. ÁGUA E ESGOTO. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO-EMISSÃO DE FATURAS. DEVER DE PAGAMENTO. PARÂMETROS. BOA-FÉ OBJETIVO. COBRANÇA MANIFESTAMENTE EXCESSIVA. CORTE DO FORNECIMENTO. DANO MORAL.

Hipótese em que, conectado o imóvel à rede pública de água e esgoto sem instalação de hidrômetro, não foram jamais remetidas faturas de serviço por longos cinco anos, sobrevindo, ao cabo desse quinquênio, a cobrança acumulada de todo o período, de uma só assentada, e de quebra, calculada por estimativa, em valor muito superior à tarifa mínima. ... (Continua)