Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. DIFERENCIAÇÃO DE VALORES ENTRE BENEFICIÁRIOS ATIVOS E INATIVOS. TEMA 1.034/STJ. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações cíveis interpostas contra sentença que determinou a equiparação de valores de mensalidades de plano de saúde entre beneficiários ativos e inativos, condenando as operadoras à devolução de quantias pagas a maior pelas autoras, com base no descumprimento do Tema 1.034/STJ. ... ()
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