Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - TCE EM FACE DE AGENTE DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, COM FUNDAMENTO NA ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO PARA COBRANÇA DE MULTAS RELACIONADAS À MUNICIPALIDADE. DISTINÇÃO ENTRE MULTAS SANCIONATÓRIAS E RESSARCITÓRIAS. SÚMULA Nº. 299 DO TJRJ. INTELIGÊNCIA DOS ART. 123 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E ART. 62, 63 E 65 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 63/90. RESP. 1.181.122/RS QUE NÃO GUARDA CONTROVÉRSIA COM O TEMA Nº. 642 DO STF. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE MULTA SANCIONATÓRIA EM DECORRÊNCIA DA ATIVIDADE FISCALIZADORA DOS TRIBUNAIS DE CONTAS. LEGITIMIDADE DO ESTADO PARA COBRANÇA DE CRÉDITOS DECORRENTES DE MULTAS SANCIONATÓRIAS. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE SE MANTÉM. AGRAVO DESPROVIDO.