Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. CONVERSÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de parcial procedência apenas para determinar o cancelamento do cartão - RECURSO DO AUTOR - Preliminar de revelia - Rejeição - Validade do negócio jurídico, haja vista que o contrato traz informações claras a respeito do tipo de contratação e possui assinatura do autor - Valores colocados à disposição do beneficiário - Precedente desta C. Câmara - Possibilidade, apenas, de cancelamento do cartão - RECURSO DO RÉU - Apelação que impugna a Instrução Normativa utilizada na fundamentação - Dispositivo, todavia, que se refere corretamente à contratação questionada na petição inicial - Ausência de interesse recursal - Sentença mantida - RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO; NÃO CONHECIDO O RECURSO DO RÉU... (Continua)