Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL -
Ação de rescisão contratual c/c restituição envolvendo unidade imobiliária em regime de multipropriedade - Hipótese que se relaciona com matéria de arrendamento imobiliário - Nos termos da Resolução 623/2013 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, ações e execuções relativas a arrendamento mercantil, mobiliário ou imobiliário são matérias de competência da Subseção de Direito Privado III - Competência de uma das Câmaras deste Tribunal dentre aquelas formadas da 25ª a 36ª - Recurso não conhecido - Remessa dos autos para redistribuição a uma das Câmaras competentes... ()
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