Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA - ART. 121, §2º, I, IV, DO CP, E 244-B, DA LEI 8.069/90. DECISÃO FUNDAMENTADA. ILEGALIDADE NA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL.

I- CASO EM EXAME: 1.

Prisão preventiva dos denunciados decretada em 29-01-2018. Cumpridos os mandados de prisão dos outros dois corréus. Paciente em local incerto. Processo desmembrado. Paciente preso em 04/06/2024. Revogação da prisão indeferida. Fundamentação genérica. Audiência. Sucessivos adiamentos. Ato remarcado para março de 2025. Excesso de prazo. ... (Continua)